O Governo do Paraná sancionou uma nova lei que proíbe a reconstituição de leite em pó e derivados importados para consumo humano no estado. A medida atinge indústrias, laticínios e outras empresas do setor lácteo que utilizam leite em pó, composto lácteo, soro de leite e produtos similares como matéria-prima. A venda direta ao consumidor continua permitida, desde que siga as regras de rotulagem da Anvisa.
De acordo com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, o objetivo da legislação é proteger a produção de leite local e fortalecer a renda das famílias paranaenses que dependem da atividade em todas as regiões do estado. O secretário Márcio Nunes afirmou que a iniciativa contribui para preservar a cadeia produtiva do leite no Paraná.
A fiscalização será reforçada para garantir o cumprimento da nova norma. As ações incluem inspeções de rotina, vistorias por denúncia ou por determinação oficial, auditorias de documentos que comprovem origem e uso dos produtos e coletas de amostras para análises técnico-sanitárias. Em casos de suspeita ou confirmação de reconstituição proibida, os fiscais poderão adotar medidas como apreensão de produtos e até interdição de setores ou de todo o estabelecimento.
As empresas do setor lácteo deverão manter por no mínimo dois anos todos os documentos que permitam rastrear o uso de produtos lácteos importados. Entre os registros exigidos estão notas fiscais com o país de origem das matérias-primas, certificados sanitários internacionais, dados de produção e quantificação de ingredientes.
